Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A905
Nº Convencional: JSTJ00036859
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
ARRENDATÁRIO
Nº do Documento: SJ199803260009051
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1225/96
Data: 09/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Procede a acção de posse judicial avulsa se o autor tem registada a seu favor a aquisição do prédio, e o réu não prova, contra o que alegou, ser legítimo arrendatário deste.