Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025997 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ198602180012804 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o montante da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada da Relação. | ||