Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082389 |  |
ADMISSIBILIDADE
II - Esse valor é manifestamente inferior a 1000001 escudos, que é o limite da admissibilidade de recurso das decisões das Relações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018900 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200823892 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3726 | ||
| Data: | 05/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que condenou o recorrente a pagar uma quantia em US dólares correspondente, ao câmbio corrente, a 300960 escudos. II - Esse valor é manifestamente inferior a 1000001 escudos, que é o limite da admissibilidade de recurso das decisões das Relações. | ||
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