Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046164 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
II - A prova livre deve, todavia, obedecer a critérios de experiência comum e de lógica do homem médio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022344 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403100461643 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG653 | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENACOVA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 118/89 | ||
| Data: | 10/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Infringe o artigo 374 do Código de Processo Penal e, por isso, é nulo o acórdão que se limite a dizer que, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo referidos na acusação, se não provou ter-se o arguido apoderado do veículo, com a matrícula acolá apontada. II - A prova livre deve, todavia, obedecer a critérios de experiência comum e de lógica do homem médio. | ||
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