Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032943 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611200008203 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 79/94 | ||
| Data: | 07/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O recurso é de rejeitar quando: a) falte a motivação; b) nas conclusões e nas motivações não se indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso. II - Não indicando o recorrente nas conclusões da sua motivação a norma jurídica que o acórdão recorrido violou, o recurso é rejeitado. | ||
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