Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026864 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS IMPOSTO DE CAPITAIS JUROS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MÚTUO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020865911 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7770/93 | ||
| Data: | 05/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não constando dos autos todos os elementos de prova capazes de contrariá-la, não pode o Supremo exercer censura sobre a decisão da Relação no sentido do uso que fez dos poderes contidos no n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil e que o levaram a anular respostas a quesitos. II - Em contratos de mútuo e de abertura de crédito funciona a presunção "juris tantum" da existência de juros por efeitos fiscais, a qual só pode ser ilidida mediante acção contra o Estado, competindo ao autor o ónus da prova da não existência de juros. | ||
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