Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071716 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ANULAÇÃO DA DECISÃO
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015817 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ANULAÇÃO DA DECISÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410040717161 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELO CAETANO MANUAL DE DIR ADM 9ED PAG1193 PAG1194 PAG1371. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Anulado recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o despacho ministerial que declare a utilidade pública da expropriação, fica sem efeito o despacho que, no tribunal comum, tenha entretanto, adjudicado ao expropriante o prédio objecto daquela declaração. | ||
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