Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038462
Nº Convencional: JSTJ00017908
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198702040384623
Data do Acordão: 02/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - PODER POL.
Sumário : Não há recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que não haja aplicado norma acusada de inconstitucionalidade, durante o processo.