Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	035861
Nº Convencional:	JSTJ00002935
Relator:	ARELO MANSO
Descritores:	RECURSO ADVOGADO RENUNCIA DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento:	SJ198004300358613
Data do Acordão:	04/30/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N296 ANO1980 PAG169
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os recursos, por falta de alegação do recorrente, são logo julgados desertos, nos termos do n. 1 do artigo 292 e do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos recursos em processo penal - artigo 649 do Codigo de Processo Penal. II - A deserção do recurso, quando houver lugar a ela, deve ser decretada no tribunal em que a falta ocorreu - artigo 292, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Deixando de conhecer das deserções que devia apreciar, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia, prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal. III - Em processo de querela e obrigatoria a nomeação de defensor oficioso, a fazer no despacho de pronuncia, se não houver advogado constituido - artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. IV - Havendo renuncia do advogado constituido, tem de ser feita a sua substituição - artigo 27, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal e 39 do Codigo de Processo Civil - por novo advogado com procuração ou por defensor oficioso nomeado pelo juiz, quando o arguido não usou do seu direito de escolha, se a defesa for obrigatoria. V - Não se fazendo a nomeação do defensor e prosseguindo o processo sem ela, cometeu-se a nulidade do n. 4 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.