Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A1013
Nº Convencional: JSTJ00039443
Relator: LOPES PINTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: SJ19991216010131
Data do Acordão: 12/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG416
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1855/98
Data: 02/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 17 N2.
Sumário : Enquanto não houver decisão final transitada, o apoio judiciário pode ser requerido por quem se encontre em situação de debilidade económica.
Decisão Texto Integral: