Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036794 |  |
PENA DE MULTA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
II - Segundo o novo C.P. não há alternativa em prisão das multas de quantia determinada por lei.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026776 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | MATANÇA CLANDESTINA PENA DE MULTA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198202220367943 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime previsto e punido no artigo 14, n. 1 do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, quem abater animal para posterior venda ao público, sem ter havido lugar à necessária inspecção sanitária. II - Segundo o novo C.P. não há alternativa em prisão das multas de quantia determinada por lei. | ||
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