Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039982 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
E, tendo sido a aplicada superior a 3 anos, ela não pode ser substituida por multa nem suspensa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020419 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905310399823 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Um bom comportamento não superior ao comum dos cidadãos e a prestação de serviços à sociedade (v.g. a presidência a uma junta de freguesia) sem particular relevância não justificam, só por si, a atenuação especial de uma pena de prisão. E, tendo sido a aplicada superior a 3 anos, ela não pode ser substituida por multa nem suspensa. | ||
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