Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065383 |  |
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024175 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197503070653831 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Só por via legislativa é possível alterar o conceito de "justa indemnização", pelo que não merece qualquer censura a decisão das instâncias que procedeu à sua fixação levando em conta os elementos de factos provados e o direito vigente. | ||
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