Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P1299 |  |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041456 | ||
| Relator: | VIRGÍLIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200106060012993 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 53/00 | ||
| Data: | 06/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 N1 C ARTIGO 432 B. | ||
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| Sumário : | O acórdão proferido, em recurso, pela Relação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, não é uma decisão que ponha termo ao processo pelo que, dele, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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| Decisão Texto Integral: |