Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086817 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026849 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503070868171 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 764/94 | ||
| Data: | 09/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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