Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B904
Nº Convencional: JSTJ00031897
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO
ACÇÃO
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199703060009042
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 68/1/96
Data: 05/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Só existe a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 se há falta absoluta de fundamentação.
II - Não alterado pelas partes ou pelo juiz o valor processual atribuído à acção pelo autor na petição inicial, considera-se o mesmo definitivamente fixado com a prolacção do saneador, mas não o valor tributário, que deve ser fixado de acordo com as regras do Código das Custas Judiciais de 1962, afastando-se a regra do artigo 11 desse diploma sempre que conduza a soluções clamorosamente desproporcionadas.
III - O valor tributário de uma acção de anulação de deliberação social, culo valor processual fixado é de 2236000000 escudos, é apenas de 804960 escudos para o autor que deve as custas, se a parcela do prejuízo que lhe cabe é apenas de 0,036% daquele valor, na conformidade do disposto no artigo 8 n. 1 alínea a) do CCJ62, na redacção do DL 92/88, de 17 de Março, por ser essa a percentagem que lhe corresponde no capital social da sociedade ré.