Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039684 |  |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
INQUÉRITO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA
II - Estão contidos no conceito de processos daquele normativo os inquéritos preliminares.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020383 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INQUÉRITO PRELIMINAR COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811090396843 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução (artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei 78/87). II - Estão contidos no conceito de processos daquele normativo os inquéritos preliminares. | ||
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