Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B611 |  |
VÍCIOS DA COISA
ÓNUS DA PROVA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
II - Incumbe aos réus provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034046 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO VÍCIOS DA COISA ÓNUS DA PROVA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199807090006112 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5992/97 | ||
| Data: | 01/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o locado apresenta um vício - infiltrações inundantes - que lhe não permite realizar cabalmente o fim a que é destinado - estabelecimento comercial "boutique", esse facto contém em si a pontencialidade de constituir os réus em responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação de assegurarem o gozo da loja para os fins a que ela se destina. II - Incumbe aos réus provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. | ||
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