Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040435 |  |
IMPOSTO DE JUSTIÇA
LIQUIDAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020725 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA LIQUIDAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912200404353 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Enquanto a secretaria do tribunal não liquidar o imposto de justiça devido pela interposição de recurso e não passar as respectivas guias, o recorrente não o pode pagar e não se lhe esgota o prazo de pagamento. | ||
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