Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075120
Nº Convencional: JSTJ00011937
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERENCIA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ198707280751202
Data do Acordão: 07/28/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E ilegitimo o exercicio de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito.
II - Para que se verifique o abuso de direito requere-se, pois, que o comportamento do titular do direito apareça como gravemente chocante e reprovavel para o sentimento juridico prevalente na comunidade social.
III - Não assim, se, no exercicio do direito de preferencia, o autor, avisado sem o formalismo estabelecido na lei e sem ter renunciado expressamente a esse exercicio, depois da realização do contrato de compra e venda, propõe acção de preferencia.
IV - O conhecimento do negocio tera de ser o que ao preferente for dado, atraves da comunicação imposta ao vendedor e não por comunicação do comprador ou seu mandatario.