Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041263 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA LIBERDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200104260010162 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2111/00 | ||
| Data: | 10/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 405 ARTIGO 406 ARTIGO 798. | ||
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| Sumário : | I- Estipulando-se num contrato-promessa de compra e venda relativo a edifício a reconstruir que, se for autorizada a construção de mais um piso, a promitente-compradora entregará à promitente-vendedora um espaço de 30 m2 para esta instalar aí um escritório, e provando-se que aquela, quando foi celebrado o contrato prometido, se comprometeu a manter aquela cláusula, a celebração deste não invalida o compromisso assumido. II- Alienando o então promitente-comprador (ora vendedor) o edifício a terceiros que acabou por o reconstruir, sem ao outrora promitente-vendedor ser entregue aquele espaço - pois fora autorizado mais um piso e sótão, responde o vendedor contratualmente perante o promitente-vendedor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |