Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038647 |  |
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
INDEMNIZAÇÃO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017907 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701280386473 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Dar por "insubsistentes as condenações proferidas na 1 instância", por as correspondentes infracções terem sido amnistiadas, não envolve a faculdade conferida na lei amnistiante de o ofendido requerer o prosseguimento dos autos, a fim de o tribunal conhecer do pedido de indemnização. | ||
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