Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061926
Nº Convencional:	JSTJ00002459
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	FALENCIA CONCORDATA CONCEITO NORMAS IMPERATIVAS NORMA DE INTERESSE E ORDEM PUBLICA
Nº do Documento:	SJ196805030619261
Data do Acordão:	05/03/1968
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N177 ANO1968 PAG187
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	BARBOSA MAGALHÃES CODIGO DE PROCESSO COMERCIAL ANOTADO V2 ED3 PAG427. ALBERTO DOS REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG27.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - São de interesse e ordem publica todas as normas processuais, incluindo os condicionalismos previstos nos artigos 1153, 1154 e 1162 do Codigo de Processo Civil. II - Constituindo a concordata uma transacção sobre a divida e o modo do seu cumprimento, sera licito nela tudo o que, integrando-se no dominio da autonomia da vontade das partes, não seja proibido por nenhum preceito de lei substantiva. III - Não viola o artigo 1153 do Codigo de Processo Civil a clausula segundo a qual, se não puder ser atingida a percentagem convencionada, se procedera ao rateio dos valores realizados. IV - O artigo 1162 do mesmo Codigo não impede que o comerciante, na concordata aceite voluntariamente vinculações ou limitações a administração dos seus negocios e a disposição dos seus bens.