Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043411
Nº Convencional: JSTJ00019112
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199305120434113
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1921/91
Data: 06/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não há recurso para o Supremo dos acórdãos da Relação que pronunciem ou despronunciem arguidos de primeira instância.