Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000042
Nº Convencional: JSTJ00014394
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: PEDIDO
HABEAS CORPUS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199112230000423
Data do Acordão: 12/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo sido deduzido arresto no prazo legal e não tendo sido excedido o prazo de prisão preventiva que então se iniciou é de indeferir o pedido de concessão de "habeas corpus".