Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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412 n. 2 do C.P.P. quando, visando com aquele, o recorrente, a modificação da sentença no sentido de lhe ser aplicada tão só uma pena não privativa de liberdade suspensa na sua execução, o mesmo recorrente, depois de muito discretear sobre as funções da pena, defende que, de harmonia com os artigos 71, 72 e 48 do C.P., defende, como já ficou dito, que lhe seja aplicada uma pena não privativa de liberdade e com a dita suspensão.
II - Ao indicar aquelas normas, que são as que há que atender na fixação das penas e que condicionam a respectiva execução, o recorrente teve-as como violadas.
III - É de rejeitar o recurso ao abrigo do disposto no artigo
421 n. 1 do C.P.P. quando é apodíctico que a retenção deduzida pelo recorrente não logra qualquer apoio quer nos factos quer no Direito, sendo manifesta a sua improcedência.