Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P4679 |  |
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
I - Tendo em conta o disposto nos arts. 380.º, n.º 1, do CPP e 666.º, n.º 1, do CPC, este de aplicação subsidiária ex vi art. 4.º do CPP, todo o acto que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correcção da sentença, está vedado ao julgador.
II - Os erros de julgamento, ou suas omissões – quando existam –, estão subtraídos à disciplina sumária da correcção de vícios ou erros materiais da sentença, até por uma razão lógica intuitiva: evitar que uma ponderação sumária e, portanto mais abreviada, deite por terra os fundamentos de uma sentença, necessariamente mais densamente elaborada.