Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080630 |  |
DECLARAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
OBJECTO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014340 | ||
| Relator: | MAXIMO GUIMARÃES | ||
| Descritores: | ERRO DECLARAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO OBJECTO PODERES DE COGNIÇÃO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202260806302 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10001 | ||
| Data: | 10/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O erro na declaração não alegado nos articulados não pode ser invocado nos recursos para os tribunais superiores, nem, sendo-o, podem estes conhecer dele. | ||
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