Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003186
Nº Convencional:	JSTJ00017522
Relator:	MORA DO VALE
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ANULAÇÃO DE ACORDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ199211250031864
Apenso:	2
Data do Acordão:	11/25/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Sem que estejam fixados os factos pelo Tribunal da Relação não é possível ao Supremo Tribunal de Justiça julgar de direito as questões postas. II - Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. III - Faltando base suficiente para a decisão de direito, deve anular-se o acórdão recorrido, determinando-se que os actos baixem à Relação a fim de ser indicada a matéria de facto e julgadas em conformidade, devendo intervir os mesmos juízes, se possível.