Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039422 |  |
NEGLIGENCIA
AMNISTIA
RECURSO PENAL
AMBITO DO RECURSO
DIR PROC CIV.
II - Sucedia ate que, no caso, nem existia ainda acusação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011080 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NEGLIGENCIA AMNISTIA RECURSO PENAL AMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805180394223 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o Supremo Tribunal de Justiça mandar que os autos voltem a Relação, para ai se decidir se um crime do n. 1 do artigo 3 da Lei 4/83 de 2 de Abril se encontrava amnistiado, ela não podera devolver o processo a 1 instancia para o reu ser pronunciado, sem resolver a questão referida. II - Sucedia ate que, no caso, nem existia ainda acusação. | ||
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