Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B490
Nº Convencional: JSTJ00037957
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: POSSE DE BOA FÉ
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
NULIDADE DO CONTRATO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: SJ199906170004902
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6245/98
Data: 12/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O CCIV de 1966 consagrou o conceito subjectivista da posse assente no "corpus" e no "animus", sendo a prova deste último feita por presunção, conforme o n. 2 do artigo 1252.
II - As presunções "juris tantum" só são ilidíveis através de prova que demonstre não existir o facto presumido e não somente criar a dúvida a tal respeito.
III - É à lei reguladora da posse que se deve pedir o sentido da intenção do que exerce actos de retenção e fruição de coisa (imóvel) em resultado de tradição operada através de negócio jurídico ferido de nulidade.
IV - O conceito de boa-fé adoptado pelo legislador no instituto da posse é o de natureza psicológica - age de boa-fé quem ignore que está a lesar os direito de outrem.