Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031259 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605080489213 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ACLARADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É clara a posição tomada num acórdão, no que respeita a um recurso interposto ainda na fase da instrução, quando o Supremo Tribunal de Justiça o rejeita com o fundamento de que do despacho recorrido não cabe recurso para esse Tribunal, ao qual, em matéria de facto, apenas cabe conhecer no âmbito do artigo 410 ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, e tal recurso não versa decisão interlocutória que devesse subir com o recurso da decisão final. | ||
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