Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044008
Nº Convencional: JSTJ00019309
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199305130440083
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso motivado apenas em agravação da pena aplicada, se não tiverem sido indicadas as normas jurídicas violadas.