Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B831 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
FALTA DE FORMA LEGAL
COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - A liquidez da dívida não impede a compensação, que pode efectuar-se na execução da sentença.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032103 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS NULIDADE DO CONTRATO FALTA DE FORMA LEGAL COMPENSAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704100008312 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 964/94 | ||
| Data: | 06/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em contrato de empreitada de obras públicas, nulo por falta de forma legal, não estando liquidado o crédito da autora empreiteira por via das obras realizadas, há que liquidá-lo em execução de sentença, devendo esse crédito ser compensado com as quantias entregues à autora pela ré dona da obra, condenando-se esta a pagar à autora a parte do crédito desta não compensado, se o houver. II - A liquidez da dívida não impede a compensação, que pode efectuar-se na execução da sentença. | ||
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