Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028967 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA MATÉRIA DE FACTO CULPA EXCLUSIVA COMISSÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601310879272 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1362/93 | ||
| Data: | 01/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN ALGUMAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE INJÚRIAS GRAVES COMO FUNDAMENTO DE DIVÓRCIO PAG24. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A presunção de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do C.CIV., só é ilidida quando se prova que não houve culpa por parte do comissário. II - A culpa constitui matéria de facto quando resulta da violação de certos deveres gerais tutelados pelo direito. | ||
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