Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073557 |  |
COMPETENCIA
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008227 | ||
| Relator: | ALVES CORTES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA COMPETENCIA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19860318073557X | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N355 ANO1986 PAG331 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Na falta de disposição especial e respeitando as regras da competencia em razão de hierarquia e em razão da materia, e competente para conhecer de uma acção de simples apreciação relativa a sentença estrangeira o tribunal da primeira instancia e não o Tribunal da Relação. | ||
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