Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025602 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL DILAÇÃO OMISSÃO DE FORMALIDADES NULIDADE PROCESSUAL PROCESSO DE INVENTÁRIO INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411100861032 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 692/93 | ||
| Data: | 03/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A omissão da indicação da dilação, na citação por carta registada com aviso de recepção, constitui omissão de formalidade não essencial, cuja nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da citação. II - A falta de descrição de bens pode ser acusada posteriormente ao momento indicado no artigo 1340 do Código de Processo Civil de 1967, conforme dispõe o seu n. 3, independentemente de o arguente convencer de que só então teve conhecimento da existência dos bens. | ||
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