Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042170 |  |
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONÚNCIA
II - O referido Assento não ofende qualquer preceito constitucional, designadamente o artigo 20, n. 1 da Constituição da República.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013095 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DESPACHO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111270421703 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26609/90 | ||
| Data: | 05/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Conforme determina o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Janeiro de 1990, "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto". II - O referido Assento não ofende qualquer preceito constitucional, designadamente o artigo 20, n. 1 da Constituição da República. | ||
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