Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B774
Nº Convencional: JSTJ00035984
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: SJ199901120007742
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1409/97
Data: 03/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há condenação em quantidade superior ao pedido se, deduzidos embargos de executado em que se defende a falta de título executivo, se decide fazer seguir a execução por quantia inferior à pedida pelo exequente.