Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014496 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÕES PATRONAIS OBJECTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198512100723461 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Compete as associações patronais defender e promover a defesa dos direitos e interesses das entidades representadas, não podendo dedicar-se a produção ou comercialização de bens ou serviços ou intervir, directa ou indirectamente, no mercado. | ||