Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072346
Nº Convencional: JSTJ00014496
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: ASSOCIAÇÕES PATRONAIS
OBJECTO
Nº do Documento: SJ198512100723461
Data do Acordão: 12/10/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete as associações patronais defender e promover a defesa dos direitos e interesses das entidades representadas, não podendo dedicar-se a produção ou comercialização de bens ou serviços ou intervir, directa ou indirectamente, no mercado.