Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019185 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CHEQUE AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199503300477673 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG166 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E F G L Q ARTIGO 9 N3 A. CP82 ARTIGO 228 N1 ARTIGO 313. D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24. CP886 ARTIGO 451. DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11 A B C. CCIV66 ARTIGO 9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RP DE 1938/10/29 IN RLJ N24 PAG31. ACÓRDÃO STJ DE 1933/04/03 IN COL OF N32 PAG51. | ||
| Sumário : | Não foram amnistiados pela Lei 15/94, no seu artigo 1 alínea q), os crimes de burla cometidos por meio de falsificação de cheques. | ||
| Decisão Texto Integral: |