Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047767
Nº Convencional: JSTJ00019185
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CHEQUE
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199503300477673
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG166
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E F G L Q ARTIGO 9 N3 A.
CP82 ARTIGO 228 N1 ARTIGO 313.
D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24.
CP886 ARTIGO 451.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ARTIGO 11 A B C.
CCIV66 ARTIGO 9 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RP DE 1938/10/29 IN RLJ N24 PAG31.
ACÓRDÃO STJ DE 1933/04/03 IN COL OF N32 PAG51.
Sumário : Não foram amnistiados pela Lei 15/94, no seu artigo 1 alínea q), os crimes de burla cometidos por meio de falsificação de cheques.
Decisão Texto Integral: