Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029853 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604240884512 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 843/94 | ||
| Data: | 06/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O instituto do caso julgado tem como escopo obviar a que, numa segunda acção com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir, se julgue de forma contraditória, com toda a carga de insegurança jurídica e desprestígio para os tribunais. II - Pressupõe-se, portanto, a decorrência de uma segunda acção. III - Se ambas as acções já transitaram em julgado, com decisões contraditórias, há que cumprir a decisão que primeiramente transitou em julgado. | ||
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