Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085255
Nº Convencional: JSTJ00022438
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
OBRIGAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ARRENDAMENTO
CONTRATO INOMINADO
Nº do Documento: SJ199403230852551
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 275/93
Data: 09/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No processo de prestação de contas a causa de pedir pode ser alterada na resposta à contestação, independentemente de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor.
II - O comproprietário a quem pelos restantes condóminos é concedida por contrato a exploração de um prédio rústico, sem estabelecimento de qualquer preço por tal concessão, ficando o concessionário obrigado a apresentar no final do ano agrícola o resultado global apurado afim de futuramente se estabelecer preço compensatório, não é titular de arrendamento por não haver renda, mesmo incerta, estabelecida, mas de um contrato atípico por via do qual é obrigado a prestar contas.