Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082943 |  |
LEI APLICÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DIR ADM.
11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência.
II - Se o requerimento inicial da expropriante aludiu à prestação de garantia bancária e ao mesmo tempo aludiu à alinea a) do n. 1 do artigo 87 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, - esta alinea refere-se à consignação de receitas - e se a decisão do juiz fez o mesmo, numa primeira vez, há que interpretá-la no sentido de se quererem referir a garantia bancária e não a consignação de receitas, o mesmo acontecendo com outra posterior decisão que visasse o ajustamento da garantia do montante da indemnização definitivamente fixada, apesar de só já aludir à alinea a) do n. 1 do artigo 87 referido.
De qualquer modo, sempre se poderá dizer que o aval do Banco é garantia até talvez mais forte que a consignação de receitas, pelo que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras.
III - A expropriante tem 60 dias para proceder ao ajustamento da garantia de pagamento (artigo 98 do Decreto-Lei 845/76).
IV - Se a entidade pública expropriante, em caso de pagamento em prestações, deixar de pagar uma destas no dia do vencimento, embora a pague com mora, tal não acarreta o vencimento imediato das prestações futuras, nos termos do artigo 781 do Código Civil.