Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026605 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA CÔNJUGE MORTE HERDEIRO HABILITAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DISSOLUÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199502010865572 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG57 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1785 N3 ARTIGO 1787 ARTIGO 1788 ARTIGO 1789 N1. CPC67 ARTIGO 144 N3 N5 ARTIGO 677 ARTIGO 680 N1 ARTIGO 685 N1 ARTIGO 1404. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Uma vez decretado o divórcio por mútuo consentimento, se o cônjuge-marido veio a falecer antes do trânsito da respectiva sentença, o matrimónio dissolveu-se por força do óbito e não do divórcio. II - Deste modo, os herdeiros não podem continuar na acção, mesmo que para efeitos meramente patrimoniais, porquanto a instância se extinguiu com o óbito do cônjuge-marido. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |