Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087511
Nº Convencional: JSTJ00027738
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199601090875111
Data do Acordão: 01/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 782/94
Data: 02/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Actuando em matéria de facto e dentro dos poderes que o artigo 712 n. 1 do CPC67 lhe confere, a decisão da Relação impõe-se ao Supremo, não ocorrendo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 daquele Código.