Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070893
Nº Convencional:	JSTJ00020341
Relator:	LOPES NEVES
Descritores:	CASO JULGADO LIMITES DO CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198307070708932
Data do Acordão:	07/07/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira. II - Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado. III - A supressão da alínea b) do artigo 96 do Código de Processo Civil de 1939 fez-se por se haver entendido que a solução do problema da extensão do caso julgado, nas hipóteses focadas na alínea, devia deixar-se à jurisprudência, caso a caso, e não porque se quisesse introduzir a solução contrária. IV - Assim, tendo decidido com trânsito, numa primeira acção, que determinado contrato é válido, tal decisão ficou coberta pelo caso julgado que se formou não sendo possível discutir-se de novo, ainda que por via reconvencional, entre as mesmas partes, a validade desse contrato.