Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020231 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | RECURSO NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENSÃO DE INVALIDEZ QUITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309220035964 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6203 | ||
| Data: | 07/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alegação de nulidade de Acórdão deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso e não no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Se um trabalhador de uma empresa que recebia uma pensão por invalidez, deu quitação à mesma da quantia recebida, não pode continuar a exigir desta o pagamento da referida pensão, para além do que a referida empresa foi declarada extinta pelo Decreto-Lei 137/85 de 3 de Maio. | ||
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