Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080575 |  |
MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - Se a matéria de facto não foi fixada pela Relação deve anular-se a decisão recorrida, para o fazer.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012118 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110150805751 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1559/90 | ||
| Data: | 10/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não pode aplicar o regime jurídico que julgar adequado, sem prévia fixação dos factos materiais pelo tribunal recorrido. II - Se a matéria de facto não foi fixada pela Relação deve anular-se a decisão recorrida, para o fazer. | ||
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