Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072484
Nº Convencional:	JSTJ00014643
Relator:	LUIS GARCIA
Descritores:	RECURSO DE REVISTA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198507110724842
Data do Acordão:	07/11/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista se não nos casos previstos no artigo 722 - 2 do Codigo de Processo Civil. II - A nulidade do artigo 668 - 1 , alinea b), do Codigo de Processo Civil so ocorre quando inexiste qualquer fundamentação da decisão, não bastando que ela seja deficiente ou incompleta. III - Se foram produzidos oralmente depoimentos de testemunhas e declarações do autor e do reu, não constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base as respostas aos quesitos, de modo a poder a Relação altera-las.